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O valor será revertido a projetos e instituições ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores no município de São José dos Quatro Marcos

11/12/17 

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) para pôr fim ao processo movido contra o frigorífico por irregularidades na dispensa coletiva de 650 trabalhadores da unidade de São José dos Quatro Marcos, em 2015. Foi estabelecida uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 650 mil. Já foram depositadas em Juízo quatro parcelas de R$ 130 mil, sendo que a última deverá ser paga ainda neste mês de dezembro.

Na época em que a demissão em massa ocorreu, a planta, pertencente à JBS desde 2013, era a única empresa de grande porte da cidade de São José dos Quatro Marcos, empregando cerca de, 15% da população economicamente ativa do local. Estimativas da prefeitura mostraram, inclusive, que 1/4 dos empregos no município estavam de alguma forma, ligados ao funcionamento do frigorífico.

O montante de R$ 650 mil será destinado a projetos sociais, instituições sem fins lucrativos e/ou órgãos públicos de São José dos Quatro Marcos, a serem indicados pelo MPT. A fixação da indenização por danos morais coletivos e a destinação dos valores visam reparar a lesão causada à comunidade em razão dos impactos da dispensa coletiva, que ocorreu sem negociação prévia com o sindicato da categoria, desrespeitando, portanto, valores fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.

Os interessados em compor o cadastro para possível recebimento de destinações deverão encaminhar os projetos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. Os pedidos de inscrição deverão ser instruídos com os documentos exigidos no Edital nº 01/2012.

Cadastro
O cadastro de projetos e entidades, um instrumento de transparência e controle de demandas e ações, não confere direito ao recebimento de destinações. Estas serão definidas e realizadas pelo procurador do Ministério Público do Trabalho atuante no processo judicial, dependendo, ainda, da aprovação do juiz do Trabalho.

Entenda o caso
A partir de maio de 2015, acusando falta de gado para abate, a JBS decidiu fechar vários frigoríficos no interior do estado, desempregando centenas de trabalhadores. O MPT, então, ajuizou uma ação civil pública contra a multinacional, baseando-se em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerava abusiva e incompatível com a ordem jurídica a dispensa de um grupo significativo de trabalhadores sem negociação coletiva prévia.

Meses depois, foi firmado um acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, definindo a indenização por danos morais individuais a ser paga aos empregados atingidos pela demissão em massa. Os trabalhadores receberam um valor equivalente a quatro cestas básicas - um total individual de cerca de R$ 520. Também se estabeleceu uma indenização complementar com base no piso salarial vigente da categoria, na época de R$ 900, e no tempo de serviço.

Tanto a Justiça do Trabalho quanto o MPT ressaltaram que a JBS recebeu incentivos - empréstimos/financiamentos junto ao BNDES e concessões de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso - com a contrapartida de promover o desenvolvimento econômico da região e criar empregos. Tais benefícios implicam em levar em conta os impactos do empreendimento no local e os danos sociais causados à sociedade, entre outros compromissos.

Pontuaram, ainda, que a multinacional não estava proibida de dispensar os trabalhadores, ainda que em se tratando de dispensa coletiva, mas deveria ter cuidado para que seu ato não produzisse estragos sociais irreversíveis. Ou seja, não seria o caso de discutir as demissões individuais efetivadas, mas os efeitos da dispensa coletiva realizada sem a efetiva e válida negociação coletiva.

Fonte: Ministério Público do Trabalho. Processo 0000389-17.2015.5.23.0091

http://www.prt23.mpt.mp.br/procuradorias/prt-cuiaba/892-jbs-firma-acordo-com-mpt-e-pagara-r-650-mil-por-demissao-em-massa-valor-sera-revertido-a-comunidade-de-sao-jose-dos-quatro-marcos

04/12/17

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com ação na Justiça pedindo que a Seara Alimentos Ltda., empresa do grupo JBS S/A, seja condenada a pagar indenização de R$29 milhões por desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho.

As investigações do órgão comprovaram que a unidade localizada no município de São Gonçalo dos Campos, interior da Bahia, pratica há anos um grande rol de irregularidades e descumprimentos de normas trabalhistas. O descompromisso com a segurança e a saúde dos seus empregados resultou em mais 50 acidentes de trabalho, com mutilações e duas mortes. Na ação, o MPT pede uma liminar obrigando a Seara a cumprir imediatamente toda a legislação referente à segurança do trabalho, sob pena de multa.

A ação civil pública apresentada à Justiça do Trabalho na última quinta-feira (30/11) pelo MPT acontece após diversas tentativas de assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa, para que ela se comprometesse a regularizar o seu ambiente de trabalho sem a necessidade de uma demanda judicial. No entanto, uma série de alegações do grupo vinha protelando o possível acordo. À frente do inquérito que apurou o caso, a procuradora Silvia Valença comenta que, apesar das oito tentativas de acordo, e diante das dificuldades alegadas pela empresa, “não se poderia mais alongar a investigação, principalmente quando se tem notícia da morte de dois trabalhadores”. A primeira audiência do processo está marcada para 31 de janeiro.

“A cada passo das investigações, o ambiente de trabalho nocivo da empresa foi sendo exposto, assim como os efeitos negativos e permanentes na saúde de seus empregados. Por isso foi se tornando mais urgente o resgate do ideal de segurança no trabalho, fechando a torneira de ilícitos que estava destruindo a vida dos trabalhadores”, afirmou Silvia Valença. O gerente do Projeto Nacional Frigoríficos, do MPT, o procurador Sandro Sardá, que acompanhou todo o desenrolar da investigação e a elaboração da petição inicial da ação, alerta para o grande número de registros de jornadas de trabalho acima das permitidas por lei. “Verificamos que a empresa submete seus empregados a jornadas exaustivas e noturnas em limites bem acima dos permitidos na legislação trabalhista brasileira, o que acaba potencializando os riscos de acidente e adoecimento”, afirmou Sardá.

A Seara é controlada pela maior empresa em lucros do Brasil, líder na produção de proteínas e segunda maior empresa em alimentos do mundo, a JBS. No entanto, o porte econômico da empresa não se reflete nas condições de segurança para os trabalhadores. Em 2013 e em 2016, acidentes levaram à morte de empregados da fábrica. Também foram registrados na unidade de São Gonçalo dos Campos acidentes que causaram fraturas, traumas, queimaduras, perda de visão, esmagamento e contusão. Um trabalhador chegou a cair em água aquecida a 90° C por falta da instalação de guarda-corpo. Além disso, irregularidades como falta de exames médicos e falta de equipamentos de segurança também foram identificadas.

Liminar - O MPT pede, além da indenização, que a Justiça conceda uma liminar emergencial, obrigando a empresa a cumprir imediatamente normas do Ministério do Trabalho do Brasil para prevenir novos acidentes. No documento, o órgão solicita que a empresa seja obrigada a realizar exames médicos regulares nos trabalhadores, com atenção especial ao s que estão expostos a materiais de risco, como a amônia, entre outros itens. Também foi pedido que a Seara, adote, medidas de prevenção em ambientes com alto nível de ruídos, faça inspeção e controle de redes elétricas e instale proteções fixas e móveis que garantam a segurança do empregado.

São 25 pedidos de medidas emergenciais feitos pelo MPT, que quer ainda que o Judiciário fixe multa entre R$10 mil e R$100 mil por item. “Considerando a natureza e a gravidade das lesões ocorridas na empresa, considerando ainda o porte econômico dela e a negligência na obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde aos trabalhadores, é que se pede o pagamento da indenização por danos morais coletivos de R$29 milhões. Além disso, a condenação tem caráter pedagógico e preventivo, para que a empresa não volte a cometer os mesmos erros”, completou a procuradora.

As investigações começaram em 2008, na então Avipal Nordeste S/A, empresa mais tarde integrada à BRF Brasil Foods S/A. Ainda no curso das investigações, essa última empresa foi incorporada pela Seara Alimentos S/A, que posteriormente viria a ser adquirida pelo Grupo JBS. A primeira investigação se deu após a empregada Janete Gomes de Souza sofrer acidente enquanto manejava um equipamento sem capacitação e proteções devidas, resultando em uma lesão na cabeça. Outro acidente, em 2013, levou à morte de Valmir Nascimento Fernandes, que trabalhava no elevador quando foi imprensado. Mais adiante, outro óbito, dessa vez de Osmar Brandão Cazumbá, chamou a atenção do MPT para a quantidade de acidentes fatais na empresa. O trabalhador fazia a limpeza de uma máquina, em 2016, quando caiu e foi esmagado, sofrendo traumatismo cranioencefálico, raquimedular e torácico.

Fonte: Ministério Público do Trabalho. ACP nº 0001598-27.2017.5.05.0196

http://www.prt5.mpt.mp.br/19-noticias/984-mpt-processa-em-r-29-mi-a-jbs-por-irregularidades-trabalhistas-na-bahia