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Além de alojamentos inadequados, empresa manteve trabalhadores sem registro ou mediante terceirização ilícita

Por: Luis Nakajo | 11/12/17

A Agroindustrial Perfrutti Ltda., de Vacaria, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, devendo pagar multa de R$ 119.185,61, referentes a irregularidades em registro e transporte de trabalhadores, higiene e conforto de alojamentos, intermediação ilícita de mão-de-obra e inobservância das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. As irregularidades foram constatadas em inspeção conjunta do MPT e Ministério do Trabalho (MT). A empresa firmou termo de ajuste de conduta (TAC) em 2009, comprometendo-se a regularizar a situação.

Fiscalizações posteriores verificaram o descumprimento do TAC: em 2010, quando foram observados 17 trabalhadores na colheita de maçã sem registro em carteira; em 2012, quando foram verificadas, em Uruguaiana, condições de transporte precárias de 29 trabalhadores para a fazenda, além de trabalhadores sem registro, falta de água potável e condições sanitárias em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 31; e em 2014 e em 2015, quando foi verificada a persistência das irregularidades. A operação de 2012 foi realizada por força-tarefa do MPT, MT, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. As inspeções de 2010, 2014 e 2015 foram feitas pelo MT.

Em audiência com o MPT, a empresa não apresentou proposta de pagamento razoável das multas por descumprimento, sendo então ajuizada a ação judicial. A investigação sobre a fazenda foi iniciada com denúncia contra o antigo, frigorífico Gala, que, após encerramento das atividades, arrendou toda a sua estrutura física, inclusive a fazenda no bairro Industrial, em Vacaria, para o produtor Valter Perboni, que também é parte da ação de execução de TAC do MPT. O inquérito civil originário foi conduzido pela procuradora do MPT Mariana Furlan Teixeira. O acordo e o acompanhamento do caso são de responsabilidade do procurador do MPT Roger Ballejo Villarinho. A multa deve ser revertida pelo MPT a fundo de natureza pública, órgão público ou instituição privada sem fins lucrativos. O TAC continua em acompanhamento, podendo gerar novas multas.

Fonte: Ministério Público do Trabalho. Ação nº 0020872-19.2016.5.04.0461

http://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-caxias-do-sul/6419-fazenda-de-vacaria-pagara-multa-de-r-119-mil-por-irregularidades-trabalhistas-na-colheita-da-maca

06/12/17 | 11h22 


O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante Arabia Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$ 20 mil). A sentença, expedida no último mês de novembro, foi em decorrência do não cumprimento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária por parte da sua empregadora após demissão sem justa causa e pela negligência de outras obrigações trabalhistas durante andamento do processo.

“A reclamada não só não quitou as verbas rescisórias à época própria como também não entregou as guias de FGTS e seguro-desemprego à reclamante e também não deu baixa em sua carteira de trabalho (CTPS)”, disse o magistrado na sentença.

De acordo com o juiz, mesmo que alguns desses fatos tenham ficado de fora da fundamentação da autora, já que aconteceram após o ajuizamento da ação, eles foram levados em consideração para o aumento do valor do dano moral. “Os R$ 50 mil são suficientes para reparar os danos causados e deixar claro o caráter pedagógico da medida para que não se repitam tais episódios”, acrescentou.

Para essa indenização, o magistrado determinou a formação de autos apartados. “Esse pedido foi para que seja possível dar início à execução antes do trânsito em julgado por se tratar de verbas rescisórias incontroversas. Não há, portanto, necessidade de a reclamante aguardar o processo ir para o segundo grau”. 

Além da indenização, a reclamada ainda deve pagar outros encargos como verba rescisória, fundo de garantia, seguro-desemprego, férias e décimo terceiro salário. Esses valores ainda serão calculados ao fim do processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região. SP (nº 1000873-77.2017.5.02.0075)

http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/21398-decisao-dobra-valor-de-dano-moral-pedido-inicialmente-por-ex-empregada-de-restaurante